PL em votação

Projeto que estabelece consulta de enfermagem será votado na Alerj; conheça

Texto da deputada Enfermeira Rejane deve ser votado hoje na Alerj. Confira:

PROJETO DE LEI N° 1031/2011:

DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputado ENFERMEIRA REJANE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1.º - Fica instituída, no âmbito das unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, como atividade privativa do enfermeiro, a consulta de enfermagem, em conformidade com as normas dos programas de saúde pública e as rotinas adotadas pelo Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990; com a Lei Federal n. 7.498, de 25 de junho de 1986 ; com o Decreto federal n. 94.406, de 08 de junho de 1987 e com as Resoluções n. 159, de 19 de abril de 1993 e n. 195, de 18 de fevereiro de 1997.

Art. 2.º - A consulta de enfermagem de que trata esta Lei, que compreende a prescrição e transcrição de medicamentos, bem como a solicitação de exames de rotina e complementares, será realizada, privativamente, no âmbito da assistência ambulatorial, pelos enfermeiros das unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3.º - Serão adotados pelas unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro todos os cadernos e manuais técnicos editados pelo Ministério da Saúde, que autorizem e normatizem a consulta de enfermagem.

§ 1.º As alterações promovidas nos cadernos e manuais técnicos pelo Ministério da Saúde serão automaticamente adotadas pelas das unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2.º Os novos cadernos e manuais técnicos que futuramente forem editados pelo Ministério da Saúde serão igualmente adotados como rotinas pelas unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro

Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Outubro de 2011.
DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE

JUSTIFICATIVA

A instituição da consulta de enfermagem nas unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro vai melhorar a atenção básica à saúde da população fluminense, agilizando o atendimento e tratamento de pacientes que atualmente dependem única e exclusivamente da consulta médica para procedimentos básicos de solicitação de exames, prescrição e transcrição de medicamentos que, de acordo com a legislação vigente, podem ser efetuados por profissionais enfermeiros. O texto da deputada, que atuou durante vinte anos como enfermeira em ambulatórios da rede municipal de saúde de Duque de Caxias e do Rio de Janeiro, propõe a consulta de enfermagem conforme definem as normas dos programas de saúde pública e as rotinas adotadas pelo Ministério da Saúde.

O projeto regulamenta, ainda, a adoção, pelo SUS do Rio de Janeiro, de Cadernos de Atenção Básica e Manuais Técnicos editados pelo Ministério, que tratam temas e áreas como Saúde da Criança, Atenção à Saúde do Idoso, Controle da Tuberculose, Saúde do Trabalhador, Educação Permanente, Implantação da Unidade de Saúde da Família, Controle da Hanseníase, Assistência do Pré-Natal, Planejamento Familiar e e Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis.

A adoção obrigatória dos Cadernos e Manuais no SUS tem o objetivo de balizar as Consultas de Enfermagem para a aplicação dos programas públicos indicados pelo Ministério da Saúde para diversos segmentos e males.

Esta iniciativa corrige uma injustiça, pois os enfermeiros, apesar de estarem habilitados às chamadas Consultas de Enfermagem, atualmente não as prestam por falta de medidas que reconheçam essa prerrogativa, mesmo estando devidamente amparada na legislação brasileira. "As Consultas de Enfermagem" se traduzem num procedimento de significância porque através delas os enfermeiros fazem diagnóstico de problemas e prescrevem soluções, embasados na alínea "c", inciso 11, da Lei federal 7.498, de 26 de julho de 1986, que expressa claramente: "O enfermeiro pode, como parte integrante de equipe de saúde, prescrever medicamentos em programas de saúde pública ou em rotina instituída por instituição de saúde, pública ou privada".

O projeto ao defender a consulta de enfermagem, não pretende ser uma "invasão de espaço" no campo da atuação dos médicos e sim uma evolução das políticas e das práticas de saúde para o bem de todos brasileiros.

Pelo exposto solicito aos meu pares a aprovação deste projeto de grande importância social para a população do nosso Estado